Ferreira & Melo

IMPRENSA

    RECISÃO INDIRETA - 14/02/2011

    Um empregado da empresa Futurama Ribeirão Preto Comércio, Importação e Exportação, alegando irregularidade nos recolhimentos do FGTS, apresentou recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST) pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente pagamento das verbas rescisórias requeridas na inicial. O TST acatou o apelo do trabalhador, reformando decisão contrária do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região - Campinas/SP. O TRT destacou que, embora comprovada a denúncia do autor, o fato por si só não é suficiente para a rescisão indireta, já que o empregado não seria prejudicado com a ausência ou irregularidade dos recolhimentos fundiários. A rescisão indireta do contrato de trabalho está disciplinada pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Foi com base no mencionado artigo que o relator do recurso no TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, acatou o pedido do trabalhador.

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