Ferreira & Melo

IMPRENSA

    CONTRIBUINTE DEVE INDICAR DÍVIDA PARA O REFIS - 07/02/2011

    Os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise em 2009 precisam indicar à Receita Federal quais dívidas vão pagar por meio desse programa de parcelamento e como irão fazer os pagamentos.

    O prazo para fazer esses procedimentos, entre maio e julho, varia de acordo com o tipo de contribuinte.

    Antes disso, em março, será possível verificar quais dívidas foram levantadas pela Receita e pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), retificar as informações e indicar novas dívidas para serem incluídas no Refis, mas só para quem já aderiu ao programa.

    Entre os dias 4 e 15 de abril, as empresas que optarem pelo pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL devem informar essa opção à Receita.

    Para pessoas físicas e empresas que vão parcelar o pagamento do aproveitamento indevido de créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), a indicação das dívidas deve ser feita entre 2 e 25 de maio.

    Entre 7 a 30 de junho, será o prazo para empresas dentro do acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial em 2011 ou que optou pela tributação de IRPJ/CSLL em 2009 com base no lucro presumido, com DIPJ apresentada até setembro de 2010.

    Para as demais pessoas jurídicas, o prazo vai de 6 a 29 de julho.

    Segundo a Receita, dos 560 mil contribuintes que aderiram ao programa até 30 de novembro de 2009, prazo final fixado pelo governo, 491 mil permanecem dentro do Refis --141 mil pessoas físicas e 350 mil empresas. Os outros foram excluídos por descumprirem alguma regra do programa.

    Há 16 modalidades de parcelamento, em até 180 meses, além de pagamento à vista com desconto de juros e multa. Todo o procedimento é feito pelo site da Receita ou da PGFN.

    O órgão diz que ainda não é possível informar o valor total das dívidas. Quem aderiu em 2009 vem, desde então, realizando um pagamento mínimo que corresponde hoje a uma arrecadação mensal de R$ 634 milhões.

    O Refis da Crise inclui também contribuintes que aderiram a outros parcelamentos de dívidas (Refis 1, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários) e migraram para o novo programa.

    O primeiro Refis, de 2000, teve a adesão de 130 mil empresas. Em 2003, o Paes (Parcelamento Especial) recebeu 280 mil inscrições. A marca foi superada em 2006 com o Paex (Parcelamento Excepcional), também conhecido como Refis 3, que incluiu quase 290 mil empresas.

    O novo Refis permitiu também a adesão dos exportadores que perderam na Justiça, em agosto de 2009, a disputa bilionária com o governo em relação à utilização do crédito-prêmio do IPI após outubro de 1990.

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