Ferreira & Melo

IMPRENSA

    LEI 12.347/10 - 13/12/2010

    Lei revoga artigo 508 da CLT

    Confira abaixo a lei 12.347/10 que revoga o seguinte artigo da CLT :

    Art. 508 - Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.


    LEI Nº 12.347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

    Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

    Art. 1º Fica revogado o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 10 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

    Paulo Roberto dos Santos Pinto

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