SÃO PAULO - SP Av. Ipiranga, 890 - 4° andar Cj. 401 / 409 - Centro São Paulo - SP - 01040-000 55(0XX11) 3225-4330 e-mail: contato@ferreiraemelo.com.br Escritórios correspondentes em várias cidades e estados. Acesso ao Sistema de Controle de Processos Online. Operações de comercialização de imóveis prontos e em construção devem ter financiamento diferenciado Acusar empregado sem provas resulta em dano moral TRT-SP:Princípio da razoabilidade como regra interpretativa do direito Fiador que se retira da sociedade pode solicitar exoneração da obrigação contratual TRT-SP: Execução de Termo de Conciliação prescreve em dois anos Cobrança de INSS do trabalhador sem vínculo é confisco, diz TST Construtora terá que reconstruir piscina de condomínio residencial Tese vencida, se mencionada no acórdão, pode servir para reforma da decisão Sindicato precisa ter registro no Ministério do Trabalho para propor ação judicial TRT-SP: Gestante adquire estabilidade provisória durante aviso prévio Em desistência de contr. de promessa compr/vda, juros morat. têm s/ termo inic. no trâns. em julg. Esfaqueado em expediente: Justiça considera acidente de trabalho Gestante tem estabilidade após o parto mesmo com a morte da criança STJ concede indenização por dano material a portador de LER Serviços de corretagem constituem fato gerador da contribuição previdenciária TRT-SP Prova emprestada só substitui a oitiva quando esta é impossível Prescrição bienal também se aplica ao trabalhador avulso Tribunal veda discriminação de idoso com a cobrança de valores diferenciados pelo plano de saúde Não se declara nulidade do ato se o interesse do menor é preservado TRT-SP: Decisão acerca do poder disciplinar do empregador Procuração juntada pela parte contrária não prova representação irregular Médico acusado de tentar obter vantagem ilícita do SUS para realizar plástica tem pedido negado Plano de saúde não deve excluir uso de material importado quando não existe similar nacional Suspensão do crédito tributário parcelado no regime do PAES se dá com homologação do pedido TRT-SP: Estado estrangeiro ao contratar trabalhador, o faz sob a CLT Fato de o viúvo ser beneficiário de testamento do cônjuge falecido não exclui o usufruto vidual TRT-SP: Definidor da fixação da competência é a sentença de mérito Ajudante de cozinha que escorregou em poça de óleo receberá indenização de R$32mil STJ anula demissão de servidor público Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos Cargo de monitor educacional não pode ser acumulado com o de professor TRT-SP: Recurso adesivo não substitui recurso principal antes denegado Cabe ação rescisória quando decisão definitiva viola interpretação constitucional do Supremo STF admite participação de sindicato em processo sobre fechamento de empresa de cigarros TRT-SP: Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação Sem direito a férias empregado que recebeu auxílio-doença por mais de 6 meses Em liquidação, juiz não pode incluir na condenação valores que não foram pedidos Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito à nomeação 2ª Turma mantém indenização por danos morais concedida a prest. de serv.que sofreu acidente de carro Doença profissional gera indenização Idosa recebe medicamento Faz. Nac. não pode cobrar contr. prev. de rec. destinado a patroc. de entid. de serv. social sind. Pedir assin. de termo de renúncia de dir. como condição para empreg. aderirem a novo pcs é ilegal STJ nega pedido de militar reformado para manter acúmulo de pensões MTE pode conceder registro para mais de uma confederação na mesma categoria profissional Cônjuge pode solicitar informações funcionais sobre esposo falecido Sociedade de apenas dois sócios pode ajuizar ação contra um deles sem prévia reunião dos cotistas Permanecer na aeronave durante abastecimento não dá direito a periculosidade TRT-SP: Incabível alegação de abandono de emprego em rescisão indireta Medicamentos para portador de doença neurológica devem ser fornecidos pelo GDF Cambista do jogo do bicho não tem reconhecimento de vínculo empregatício Prazo prescricional não inclui aviso prévio quando este é controvertido TRT-SP: A JT é competente em ação de cobrança de honorários Discussão salarial de contratado sem concurso é da competência da Justiça trabalhista Tribunal de Justiça não pode impedir que agravo de instrumento chegue ao STJ Humilhado e demitido injustamente por furto receberá mais de R$36 mil Acordo homologado judicialmente prevalece sobre convenção coletiva Obrigações ao portador da Eletrobrás são insuscetíveis de penhora União consegue suspender reintegração de trabalhadores da Emgepron Direito de diploma a estudante que não participou do Enade será apreciado após informações do curso TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara Não há execução por precatório em sociedade de economia mista Questão suscitada por empresa tem de ser analisada pelo Regional Trabalhador deve ajuizar ação onde foi contratado ou prestou serviços TST garante reajuste para aposentados da Petrobras CEF pagará a empregada terceirizada valor de equiparação a caixa TRT-SP: Demissão de empregado é nula se diversa de regimento interno Conciliação prévia: partes devem ter chance de corrigir falta de documentação Pai que reconheceu filho, sabendo inexistir a relação biológica, não pode anular registro Representantes comerciais conseguem vínculo empregatício por ação do MPT Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego Promotor de vendas recebe indenização por acidente no próprio carro Justiça do Trab. é competente p/ julgar ações oriundas de relações de trab.que envolvam estados fed. Comissões sobre venda: prazo prescricional começa na suspensão É possível homologação de partilha antes de julgamento de habilitação de credor Conceitos de conexão e prevenção têm nova leitura com alteração do CPC Presidente do STJ mantém reintegração de servidora no cargo Sétima Turma adota prescrição bienal para dano moral decorrente do trabalho Amianto: só exposição acima do limite assegura insalubridade Sem provar que gerente era gestor, banco pagará horas extras Vigilante em regime de 12x36h tem direito a intervalo intrajornada É cabível renúncia à aposentadoria sob regime geral para ingresso em outro estatutário Incidem PIS e Cofins sobre o faturamento das empresas locadoras de mão-de-obra TRT-SP: Autarquia deve retificar salário de contribuição no CNIS TST rejeita mandado de segurança preventivo contra bloqueio de conta Horas extras: declaração prevalece a registros de ponto invariáveis Presidente do STJ mantém decisão que garante revisão de benefícios a aposentados de Jacarezinho/PR TRT-SP: Contrato de estágio só tem início após a freqüência às aulas Perito nega, mas juiz concede adicional de insalubridade a empregado Prazo prescricional para propor ação de indenização é contado a partir do conhecimento do fato Prescrição de trinta anos não cabe em pedido acessório de FGTS Ministra mantém condenação de banco para indenizar clientes por discriminação racial TRT-SP: Em trabalho voluntário e religioso inexiste vínculo de emprego Entidade Sindical tem pedido de isenção negado no TRT-RS TST concede auxílio-alimentação a aposentado da CEF TRT-SP: Trabalhador avulso e a ocorrência da prescrição Companhia de água e esgoto do Rio de Janeiro deve devolver tarifa cobrada abusivamente Enquanto não transitar em julgado a condenação, servidor público não pode ter pagamento cancelado Pagto. de salário ref. ao período em que funcionário afastou-se não se caracteriza como indenização TRT-SP: Prescrição pode começar da efetiva homologação da dispensa TRT-SP: Doação de imóvel com ação em curso configura fraude Acidente de trabalho ocorrido durante contrato de emergência não garante estabilidade provisória Aviso prévio indenizado projeta pacto de trabalho para o futuro Suspeito de desviar segredo industrial ganha indenização STJ mantém obrigação de empresas brasileiras indenizar a Microsoft por pirataria Herdeiro legítimo poderá receber herança do irmão falecido em 1995 Servidora consegue anular demissão porque não foi defendida por advogado no processo administrativo Revista moderada de bolsas em hospital não configura dano moral Cooperativa fraudulenta é condenada em danos morais por morte de empregado Reversão de justa causa não caracteriza dano moral Auxílio-doença não suspende prazo prescricional Quando não efetivada a penhora, o ônus da prova, na fraude de execução, é do credor Acareação de forma discreta não dá direito a indenização Não é necessária intimação pessoal a contribuinte sindical Quarta Turma cassa liminar e restabelece prisão de depositário judicial infiel Seguro-desemprego: empresa paga indenização por não emitir guia Relação comercial não gera responsabilidade subsidiária Danos morais: empregado preso por furto não prova culpa da empresa Compete à Justiça estadual julgar indenização por lesão provocada em exame admissional Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato TST isenta BB de assumir débito trabalhista de cliente Empregado dispensado sem justa causa e imediatamente contratado por outra empresa do mesmo grupo... Constituição prevalece em caso de danos morais por acidente de trabalho FGTS deve ser atualizado pelos mesmos índices aplicados aos débitos trabalhistas Candidato não consegue invalidar exame psicotécnico para ingresso na Polícia Militar Pai biológico reconhecido por exame após adoção da criança deve alimentos à filha Anuênio faz parte do cálculo das horas extras 2ª Turma mantém autorização de cobrança da Cofins de escritórios de advocacia do Rio de Janeiro Tetraneta de Tiradentes tem pensões mantidas pelo STF Filhos co-proprietários de imóvel obtêm anulação de penhora TRT-SP: Prescrição começa a contar na data do acidente Adoção de maior de idade não precisa do aval dos pais biológicos INSS só pode constituir advogado na ausência de procurador Dano moral: motorista da São Geraldo terá pedido julgado pela JT Banco paulista recorre ao STF para suspender exigibilidade de créditos tributários Contrato de trabalho firmado com banca de jogo do bicho é nulo Empresa deve cuidar da higiene do local de refeição de seus empregados Estabilidade na gravidez não depende de conhecimento prévio Solenidade marca inauguração da TV Justiça em canal aberto nesta quarta-feira (15) Empresa condenada por impedir funcionário de ir ao banheiro Acidente sem culpa da empresa não dá direito a indenização STF arquiva petição do Unibanco contra decisão do TJ-RJ que mandou guardar dados de contas de poup. Empresa de transp. não consegue liminar no STF para suspender exploração de linhas por concorrente STF defere pedido da Petrobras para manter processo licitatório simplificado TRT-SP condena empresa que expôs punição em quadro de aviso Presidente suspende decisão que impede cobrança de assinatura básica de telefonia fixa União quer retomar cobrança da Cofins em escritórios de advocacia do Rio STF indefere habeas para empresário goiano acusado de fraude em licitação no DF Exigência de seguradora para que transportadora utilize escolta especializada é válida TJ/SP inaugura o protocolo Drive-Thru Empregado que pode pagar não tem direito à justiça gratuita TRT-SP: Advogado pode usar SisDoc sem certificação digital até dezembro Viúva de operário esmagado por toras de madeira será indenizada Obrigação de pagar alimentos não tem exoneração automática com maioridade dos filhos Fóruns não podem restringir horário de acesso a advogados, apenas a estagiários TRT-SP prorroga prazo para uso do SisDoc com certificação digital Falha em sistema de cartão de crédito não configura dano moral TST anula processo por falta de citação regular de partes beneficiadas Responsabilidade Fiscal está certa em tratar o DF como Estado-membro Juízes do TRT-SP agora terão acesso direto a banco de dados da Receita Vigilante de loja de conveniência perde adicional de periculosidade Mandado de segurança pode afastar efeitos de sentença transitada em julgado Associação de servidores não pode ser parte em ação revisional de empréstimo consignado Reconhecido dano moral por impossibilidade de contato com plano de saúde internacional Sem conciliação prévia, processo é extinto MP não pode ajuizar ação para postular direito individual que seja destituído da homogeneidade TST nega ação rescisória de mestre de obras contra Município de Osasco Compete à justiça especializada julgar ação para satisfazer créditos de natureza trabalhista Em contratos de licitação pública, a isenção do ICMS tem que ser expressa STJ anula cassação de aposentadoria por insuficiência de provas Varas de Guarulhos começam a mudar na segunda para um novo Fórum Descumprimento de norma revoga justa causa por emissão de cheque sem fundos Paquera não enseja reparação por assédio sexual Tribunal deve avaliar se o bem é de família antes de acatar pedido de arresto Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada TRT-SP disponibilizará Alvarás de Levantamento direto no banco TRT-SP: Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra STJ manda suspender pena contra manicure que tentou furtar ducha Reconhecimento de maternidade e paternidade biológica prevalece sobre filiação sócio-afetiva Trabalhador acidentado ganha indenização de meio milhão de reais TRT SP: "Caixinha" recebida regularmente é salário Demitido durante auxílio-doença deve ser reintegrado, decide juiz TST rejeita competência criminal da Justiça do Trabalho Dispensa coletiva - por si só - não configura dano moral JT afasta justa causa de motorista de ônibus que se envolveu em acidente Demitido durante licença médica recebe indenização TRT-SP: Diário Oficial Eletrônico agora é só na internet TST mantém justa causa em demissão de eletricista TST nega integração de adicional noturno a salário de bancário Uso indevido de e-mail: sem provas, banco terá de indenizar empregado É abusiva cláusula de contrato de seguro-saúde que exclui doenças infectocontagiosas Plenário cancela Súmula 599 e admite embargos de divergência em Agravo Regimental ICMS não incide sobre habilitação de aparelho celular TRT-SP discute "Constitucionalização do Direito e Interpretação" Empresa é multada por atrasar pagamento de verbas rescisórias Anotação indevida na CTPS gera indenização por dano moral Gestante contratada por prazo determinado receberá indenização TRT-SP: Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis TRT-SP: Depositário é responsável por multas de veículo penhorado Norma coletiva não pode reduzir intervalo intrajornada Juíza não reconhece vínculo empregatício de taxista com frota Empregada terá reembolso de despesas com lavagem de uniforme TRT-SP: Só a Justiça do Trabalho é competente para reconhecer vínculo Vendedor obrigado a fazer flexões ganha 50 mil por danos morais Sócio tem imóvel penhorado em ação trabalhista A correção monetária sobre indenização por dano moral só incide a partir da condenação Inconstitucional legislação de Santa Maria que instituiu ISS sobre serviços bancários Banco deve indenizar por cadastro errado de número de telefone Petrobrás consegue anular sentença que a condenou a pagar indenização de R$ 81 mi Estabilidade pré-eleitoral só cabe onde houver eleição Aposentado por invalidez da Telemar garante complementação Depósito recursal feito um ano antes inviabiliza julgamento Executantes recebem treinamento sobre nova Central de Mandados Empregado perde estabilidade sindical com o fechamento da Mitsubishi Soropositivo obtém reintegração com base na função social do trabalho Empregado acidentado ganha R$ 30 mil por danos morais Motoboy incorpora ao salário pagamento por uso de veículo SIMPLES não isenta empresa de recolher previdência de empregado Varas de S. André, Mauá e Rib. Pires já recebem petição via internet TST nega incorporação de prêmio-produção suprimido por acordo Adesão a PDV não leva à quitação plena de verbas trabalhistas TST admite isenção de custas em mandado de segurança coletivo TST garante integração de aviso prévio de 60 dias Cipeiro que recusa reintegração perde direito à estabilidade TST considera válido acordo que não estendeu abono a inativo Entre menor e maior valor de liquidação, vale o que está na sentença TRT-SP: Pesquisa sobre imóveis agora é só via internet e com e-CPF SDI-1 examina prescrição em complementação de aposentadoria Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual Prazo prescricional para ação de dano moral é o trabalhista TRT-SP: Adquirir carteira de clientes caracteriza sucessão trabalhista Turma do TST valida flexibilização do adicional de periculosidade Dispensa do pagamento de horas extras depende de acordo coletivo Sistema e-Recurso é implantado no TST TST confirma litispendência entre ação de empregado e sindicato TST nega exame de ação entre associados e previdência privada TST nega exame de ação entre associados e previdência privada TST confirma validade de ordem de prisão de depositário infiel TST valoriza composição entre as partes em dissídio de greve TRT-SP: Gerente que não manda tem direito a hora extra Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho será implantado em 2007 TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo TST esclarece ônus pelo pagamento dos honorários periciais Empregado ganha dano moral após três acidentes de trabalho TST esclarece interpretação de requisito para ação rescisória Varas da Bahia prontas para utilizar carta precatória eletrônica TRT-SP: Dinheiro aplicado na poupança pode ser penhorado TST esclarece efeitos da Lei de Anistia TST envia ao Congresso anteprojeto do Pleno do TST altera Regimento Interno TRT-SP: multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria Vice-presidente do TRT-SP analisa cancelamento da OJ-177 Aposentadoria: Primeira Turma garante 40% sobre todo o período TST: jurisprudência sobre FGTS após aposentadoria deve flutuar SDI-1 nega alegação de dano moral a depositário infiel TST afasta incidência dupla de multas punitivas Revista moderada em bolsas e sacolas não constitui dano moral Vendedor não pode ser responsabilizado por Óbito do bebê não suspende garantia de emprego da mãe TRT-SP discute flexibilização das leis do Trabalho TST não reconhece vínculo de emprego de diarista TRT-SP: Falta de atestado de saúde não justifica demissão TRT-SP: prescrição para pedir indenização moral pode variar Controle da jornada garante horas extras a motorista Sindicato detém legitimidade ampla para substituição processual TST cancela penhora sobre bem adquirido por terceiros TST nega responsabilidade subsidiária em contrato de facção Centrais sindicais propõem reformulação do Precedente nº 119 Empresa precisa provar que empregado ocupa cargo de confiança Vendedor externo tem direito a hora extra Esvaziamento de funções gera dano moral Carro alienado pode ser bloqueado TST empenha-se na reforma processual em 2005 TST inicia trabalhos judiciários analisando efeitos da Reforma TST esclarece prescrição sobre diferenças salariais TST nega vínculo de emprego a voluntário da TFP Transferência definitiva não dá direito a adicional Competência para julgar danos de acidentes do trabalho é da JT Estabilidade por acidente de trabalho depende de requisitos Fome de Ler prevê redução de impostos sobre livros Ministério do Trabalho e Emprego Decisão favorece turista que apresentou documento não traduzido Acordo extrajudicial firmado pelos pais em nome de menores pode ser contestado Maitê Proença perde indenização na Terceira Turma do STJ TST decide que atraso por engarrafamento não afasta revelia Empresa é multada por pagar rescisão com cheque de outra praça Justiça do Trabalho movimenta 98% do sistema Bacen-Jud Mantida decisão que condena Sabesp a indenizar dono de casa inundada

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